Questão 2596879

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife; CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo; CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

• A. ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.
• B. não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.
• C. não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.
• D. terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Constituição Federal:

   

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  (...)

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;