Questão 2596909

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife; CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo; CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

• A. A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.
• B. A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.
• C. Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.
• D. A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

Gabarito: D

Comentários

• A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

• " art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser Emenda da, mediante proposta:

  a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  b) do Prefeito Municipal.

  § 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e

  aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

  § 2º A Emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o

  respectivo número de ordem. "

• LODF

  Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.