Questão 2598265

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 2º Distrito Naval
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe
• Disciplina: Direito Marítimo

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de dezembro de 1980), as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não poderão ultrapassar:

• A. dez dias .
• B. vinte dias .
• C. trinta dias.
• D. quarenta dias .
• E. cinquenta dias .

Gabarito: C

Comentários

• Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

          § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.