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Gabarito Letra A
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
- Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.
- Aplicabilidade direta, imediata e integral.
- Não precisa de lei para completar seu alcance.
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)
- Podem sofrer restrições.
- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.
- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.
A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:
1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);
2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);
3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc.
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)
- Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.
- Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
- Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:
= Revogam disposições em sentido contrário
= Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.
bons estudos
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Renato é um mito. Em plena sexta-feira (ás 00:31) resolvendo questões!!!! Já levou o prêmio de melhor do qc nos anos anteriores e quer levar o título em 2018...rsrs
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Gabarito letra a).
O dispositivo citado na questão é uma norma de eficácia contida. Ele já caiu muito em provas e é um exemplo "clássico" de uma norma de eficácia contida. Segue uma questão que já abordou tal assunto e confirma o gabarito em tela:
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: CNJ
Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
Gabarito da CESPE: CERTO.
Link da questão: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/1a836811-8a
Segue uma definição sobre as normas de eficácia contida:
Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. As normas de eficácia contida possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral, são autoaplicáveis e são restringíveis (estão sujeitas a limitações ou restrições que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados).
* DICA: RESOLVER A Q854940, A Q845532, A Q836504, A Q827946 E A Q832208.
Fontes:
https://www.espacojuridico.com/blog/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-um-resumo-para-o-mpu-e-para-todos-os-concursos-tambem-d/
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8331/A-aplicabilidade-das-normas-constitucionais
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/8e54167f-94
Apostila do Estratégia Concursos - Teoria da Constituição.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
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Letra (a)
As normas de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termo a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas anunciados.
MA e VP
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Renato e Tiago Costa ... Mitos dos papiros.
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Norma de eficácia contida é aquela que apresenta em seu texto alguma ressalva que reprimi a sua própria efetividade até determinado ponto - como uma pessoa consciente e contida que não bebe até encher a cara. Veja como, no exemplo abaixo, o excerto após a vírgula é uma clara pré-condição ou pré-requisito.
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
Norma de eficácia limitada é aquela que peca por falta de algo, ela não é limitadora, ela é limitada no sentido de ser pobre de conhecimento e por conta disso precisa de alguma outra norma para complementá-la. É quando dizemos com muito preconceito: "fulaninho é tão limitado, só pensa em ouvir Anitta e nada de estudar". Vejamos um exemplo:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”
A norma é tão limitada que ela sozinha não dá conta do recado e precisa de outra norma para complementá-la.
Resposta: Letra A.
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LETRA A CORRETA
Eficácia limitada = normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
Eficácia Plena = Normas aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos, tem Aplicabilidade direta, imediata e integral
Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso nao houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.
Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
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força!
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Para vc que já entendeu a matéria, mas com o tempo esquece e confunde Eficácia Limitada com Eficácia ConTida.
Lembra que Limitada tem a letra L -> Lei necessária (regulamentação) para produzir os efeitos.
Lembra que conTida tem a letra T -> imagine esse T como um teto (que pode sofrer uma resTrição).
Boa sorte!
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É aquela velha história: a norma de eficácia contida possui aplicabilidade plena até o exato momento em que uma norma infraconstitucional a restrinja.
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