Questão 2598625

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

• A. Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias.
• B. Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal.
• C. Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal.
• D. Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
• E. Interpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - E

   

  Art. 32. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da Lei e fiscal de sua execução, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

   

  A) CORRETO - III - promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos Municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo- lhes a documentação e as instruções necessárias;

   

  B) CORRETO - V - adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal;

   

  C) CORRETO - VII - representar ao Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do Estado, e ao Procurador-Geral da República, em face da Constituição Federal;

   

  D) CORRETO - IX - manifestar-se de forma conclusiva, quando couber, nos processos sujeitos a sua apreciação.

   

  E) ERRADO (GABARITO) - VIII - interpor os recursos previstos nesta Lei Complementar;

• Afinal essa questão e passivel de anulação ou não ?

• Art. 32 - IX - manifestar-se de forma conclusiva, quando couber, nos processos sujeitos a sua apreciação.

   

  Embora constar na Lei Orgânica do TCE-MG este inciso, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas vai atuar de forma opinativa, tendo em vista que seu parecer não tem força vinculante.

• "EM TODOS OS PROCESSOS" ??? OU "QUANDO COUBER"???