Questão 2598628

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto
• Disciplina: Controle Externo

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.
• B. O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.
• C. As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.
• D. O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.
• E. O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5o, CF:

  "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"

   

  Publicidade é a regra, sigilo das informações é medida de exceção, nos termos da lei.

   

  Deus acima de todas as coisas.

• Alternativa C

  Art. 305, RITCEMG: Preenchendo a denúncia os requisitos de admissibilidade, o Presidente determinará a sua autuação e distribuição, mantendo-se o caráter sigiloso até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade. 

• Art. 5o, CF:

  "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"

   

  Publicidade é a regra, sigilo das informações é medida de exceção, nos termos da lei.

•  LC  102/2008
  a) V  - art. 19
  XXXVIII - exercer o juizo de admissibilidade das representacoes e das denuncias.

  b) V  - art. 19
  § 1o O Presidente nao admitira denuncia ou representacao nem determinara? a autuac?a?o de processos quando verificar a ocorre?ncia de prescric?a?o ou decade?ncia, salvo comprovada ma?-fe?.

  c) F  - Art. 67. A denu?ncia sera? apurada em cara?ter sigiloso, ate? que sejam reunidas as provas que indiquem a existe?ncia de irregularidade ou ilegalidade, sendo assegurada a ampla defesa.
           Art. 70 - § 2o Aplicam-se a? representac?a?o, no que couber, as normas relativas a? denu?ncia.

  
  d) V  - Art. 69. O denunciante na?o se sujeitara? a qualquer sanc?a?o administrativa, ci?vel ou penal em decorre?ncia da denu?ncia, salvo em caso de comprovada ma?-fe?.

  
  e) V  - art. 1
     Para?grafo u?nico. O controle externo de que trata o caput deste artigo compreende a fiscalizac?a?o conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pu?blica.
     Art. 56. O Tribunal fiscalizara? a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gesta?o da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, inclui?dos os atos de renu?ncia de receita.

• Gabarito C. É justamente o contrário: as denúncias e representações serão apuradas em caráter sigiloso até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, em decorrência da presunção de inocência relativa a quem deu causa a irregularidade.