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UMA DAS GARANTIAS PENAIS PREVISTAS NO ART 5 º DA CF/88 É :
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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Letra (c)
Só complementando: é decorrente da leitura do inciso abaixo uma regra geral - a irretroatividade da lei penal. A lei nova desfavorável ao réu não será retroativa, somente alcançando delitos praticados após o início da sua vigência.
MA e VP
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GABARITO:C
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [LETRA A]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [LETRA E]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [LETRA B]
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; [LETRA D]
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [GABARITO - LETRA C]
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CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[....]
XL – a lei penal NÃO RETROAGIRÁ, salvo para beneficiar o RÉU;
[.....]
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Letra : C
Deus nos Surpreende!
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essa banca é bizarra!! é um afronto a qualquer intelecto
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A respeito das garantias penais dispostas no art. 5º da CF/88:
a) INCORRETA. Art. 5º, V - garantia à privacidade.
b) INCORRETA. Art. 5º, X - garantia à privacidade.
c) CORRETA - Art. 5º, XL - garantia penal.
d) INCORRETA. Art. 5º, LIII - garantia processual penal.
e) INCORRETA. Art. 5º, IX - direito de liberdade.
Gabarito do professor: letra C.
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a) INCORRETA. Art. 5º, V - garantia à privacidade.
b) INCORRETA. Art. 5º, X - garantia à privacidade.
c) CORRETA - Art. 5º, XL - garantia penal.
d) INCORRETA. Art. 5º, LIII - garantia processual penal.
e) INCORRETA. Art. 5º, IX - direito de liberdade.
Gabarito do professor: letra C.
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EU FIZ A PROVA DA POLÍCIA CIVIL RS E POSSO GARANTIR: FOI UMA DAS PROVAS MAIS DIFÍCEIS QUE FIZ. A CESPE É UMA MOCINHA PERTO DA FUNDATEC, SÓ ACHO.
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Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
A) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Art. 5º - [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(garantia à privacidade)
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B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 5º - [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(garantia à privacidade)
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C) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. [Gabarito]
Art. 5º - [...]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (garantia penal)
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D) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Art. 5º - [...]
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
(garantia processual penal.)
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E) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Art. 5º - [...]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
(direito de liberdade)
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A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
o RESTO É LIBERDADE