Questão 260008

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

A Lei nº 4.504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, rege as cobranças de imposto na propriedade rural. Sobre o imposto territorial rural (ITR), de acordo com a Lei citada, é correto afirmar que

• A. as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, independentemente dos períodos normais de comercialização da produção.
• B. deverá incidir sobre os sítios, produtivos ou não, independentemente de sua área.
• C. não incidirá sobre sítios de área inferior a 40 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e não possua outro imóvel.
• D. não incidirá sobre sítios de área inferior a 20 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e não possua outro imóvel.
• E. não incidirá sobre sítios de área inferior a 10 hectares, quando seu proprietário o cultive só ou com sua família e possua outro imóvel.

Gabarito: D

Comentários

• Vamos lá!
  
  A Lei nº 4.504 de 1964 estabelece que:
  
          Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios:
          IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção;
          VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal).
  
  Bons Estudos!

• Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios:

          I - a União poderá atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados;

          II - a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada;

          III quando a arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança;

          IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção;

          V - o imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês;

          VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal).

  CONCURSEIRO AGRO