Questão 2601175

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2018
• Provas: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de _____________________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

• A. 15 mil habitantes.
• B. 20 mil habitantes.
• C. 25 mil habitantes.
• D. 30 mil habitantes.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B, Art 182, §1° CF

• Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

• Quanto à organização do Estado, no que concerne aos Municípios:
  
  A questão trata do plano diretor, que está disposto no capítulo referente à Política Urbana na Constituição Federal.
  O art. 182, § 1º dispõe que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  Portanto, o plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes.
  
  Gabarito do professor: letra B.