Questão 2601184

• Banca: Orhion Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
• Ano: 2018
• Provas: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentuais determinados na Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, realizado no exercício anterior. Com base na afirmação anterior, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos percentuais e número de habitantes:

• A. 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
• B. 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
• C. 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
• D. 3% (três por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D, bastava saber que não há previsão de 3% no Art 29-A da CF, o menor percentual é de 3,5%.

• os percentuais no Art 29-A da CF são: 7; 6; 5; 4,5; 4 e 3,5

• Nunca li esse artigo dos percentuais.... raríssimo ser cobrado

• Banca Orhion...esperar o que? tanta coisa pra cobrar na constituição, vai cobrar isso...pqp

• Quanto à Organização dos Estados, concernente ao Poder Legislativo Municipal:
  
  O art. 29-A da CF/88 estabelece que: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Desta forma:
  
  a) CORRETA. Inciso II.
  b) CORRETA. Inciso III.
  c) CORRETA. Inciso IV.
  d) INCORRETA. Inciso V - o percentual correto é de 4%.
  
  Gabarito do professor: letra D.