Questão 2611108

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O Estado brasileiro vem ampliando direitos para pessoas com deficiência. Destaca-se, nesse processo, a lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com relação à referida lei, é correto afirmar que

• A. considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, dados os limites que estabelece ao corpo, pode obstruir a participação plena e efetiva dessa pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• B. estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será social, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• C. estabelece que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
• D. considera pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por razões de saúde, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idosos e obesos.
• E. considera a acessibilidade como dever da sociedade que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma mais independente possível, exercendo seus deveres e direitos de cidadania e de participação social.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  CAPÍTULO II

  DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

  Art. 4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

  § 1o  Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

  § 2o  A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.