Questão 261367

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

• A. que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
• B. de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
• C. sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
• D. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
• E. que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

Gabarito: A

Comentários

• A) correta
  Lei 10.259/01, art. 3º,
  §1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Civil as causas:
  III - para a anulação  ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal).
  B) errada
  art. 3º, caput (sessenta salários mínimos e não setenta)
  C) errada
  §1º, II
  D) errada
  §1º, IV
  E) errada
  §1º, I, última parte
• CORRETO O GABARITO....
  
  Há uma pegadinha sub-reptícia contida na alternativa correta. Porque o preceito normativo dispõe que o limite será de ATÉ sessenta salários mínimos, mas, a questão diz "valor inferior a sessenta salários mínimos".
• Monstro sagrado, questão coração gelado.
  
  O item A está correto conforme a literalidade da lei dos juizados federais:
  
  Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
  § 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
  III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
  
  O item B se aproveitou da desatenção do examinado:
  O valor Do JEF é de até 60(sessenta) SM e não 70(setenta).
  
  A MALDITO!!!
  
  Damn you FCC

• É verdade, a letra B fala em 70 SM, pegadinha e falta de atenção.
  Valeu Galera.

• SÓ quero entender por que a letra D está errada, está como consta na lei !!!! 
• Marcela, a "D" está errada pois o § 1º, inciso IV do art. 3º expressamente excui da competência dos JECF as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
  
  Bons estudos a todos!!
• Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
  
  § 1º Não se incluem na competência do Juizado especial Cível as causas:
  
  - entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  
  - fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
  
  - a disputa sobre direitos indígenas;
  
  - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandadas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
  
  - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
  
  - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
  
  - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;
  
  § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º caput.
  
  § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
• Questão muito mal formulada!!
  O item "a" não diz que os lançamentos fiscais são das ações de competência da Justiça Federal. E sabemos que existem lançamentos fiscais feitas em âmbito municipal e estadual, quando a competência será da Justiça Comum Estadual e nao da Justiça Federal.
  
  Nesse sentido, temos q observar a lei que trata do juizado Especial Federal, no art. 3º, que diz:
  
  Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
  
  Acho q foi assim q entendi.
• Acertei, mas essa questão é confusa.
  A letra C, pro exemplo, está errado só pela fato de ter omitido a União?? Mas a assertiva não diz que é SOMENTE BENS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS...
• acho que tal questao esta ou estaria passivel de anulacao.

• Errada: a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.  (não existe na Lei LEI N^o 10.259, DE 12 DE JULHO DE2001. essa alternativa).

  Correto letra B.
  

  
  

• Ficou confuso ao ler os comentários, vou dar uma reforçadinha aos comentários dos colegas...

  
  

  Primeiro: a questão pede uma causa da competência do Juizado Federal! 

  
  

  LETRA A) CORRETA - Fundamento: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças. 

  §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: 

  III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, SALVO (portanto se incluem como competência do Juizado) o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

  
  

  LETRA B) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças.

  
  

  LETRA C) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º (...) §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: 

  II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

  
  

  LETRA D) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º (...) §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

  IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

  
  

  LETRA E) INCORRETA - Fundamento: Art. 3º (...) §1º NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

  I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

• A questão foi mal formulada e sem gabarito.

  Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ATÉ o valor de 60 salários mínimos.

  A alternativa "A" diz: INFERIOR a 60 salários mínimos, se ela coloca INFERIOR, não está englobado o 60 e sim 59 para baixo.

• Realmente questão mal formulada !