Questão 2617576

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Iniciada a Ordem do Dia de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador, foi esgotado o tempo de duração da sessão sem que tivesse sido finalizada a votação de uma proposição e iniciada a discussão de duas outras.

À luz da narrativa acima e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, é correto afirmar que:

• A. a votação em curso será necessariamente interrompida e as duas outras proposições serão objeto de discussão em outra sessão;
• B. caso haja requerimento, a votação em curso continuará e as duas outras proposições serão objeto de discussão na mesma sessão;
• C. a votação em curso será interrompida se não for requerida a sua prorrogação e as duas outras proposições serão discutidas em outra sessão;
• D. será necessariamente concluída a votação em curso e realizada a discussão das duas outras proposições, tudo na mesma sessão;
• E. a votação em curso será necessariamente interrompida e as proposições serão discutidas em outra sessão se não for requerida sua apreciação imediata.

Gabarito: C

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 117: O prazo da duração da sessão será prorrogável pelo Presidente, de ofício ou, automaticamente, quando requerido pelo colégio de líderes, ou por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer Deputado, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, ou audiência de Secretário de Estado.

  § 1° O requerimento de prorrogação deve ser apresentado à Mesa antes de esgotada a hora, de forma verbal, prefixando o seu prazo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.

  § 2º O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questão de ordem