Questão 2617579

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Determinada Comissão Temática da Câmara Municipal de Salvador, ao analisar o projeto de lei X1, de autoria do Poder Executivo, decidiu aprovar, em seu lugar, dois substitutivos apresentados pelo Vereador João, os quais passaram a disciplinar a íntegra da matéria versada.

À luz da sistemática regimental, o Plenário, ao apreciar os referidos substitutivos:

• A. deve reconhecer o vício formal, pois só o Plenário poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
• B. não deve reconhecer qualquer vício formal, pois os substitutivos apresentam pertinência com o projeto original;
• C. deve reconhecer o vício formal, pois só uma Comissão poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
• D. não deve reconhecer o vício formal, salvo se houver impugnação específica de uma liderança partidária;
• E. deve reconhecer o vício formal, pois o vereador não pode apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E p/ os n assinante

• Gabarito: e

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  Embora seja um regimento interno diferente, podemos resolver com o da Câmara Municipal de Aracaju.

  Resolução nª 18/71. Art. 175. Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou por Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

  Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.