Questão 2617582

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

• A. não observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente;
• B. apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso;
• C. deve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la;
• D. apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso;
• E. não observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.

Gabarito: E

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 140: Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.

  § 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.

  § 5º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as o Presidente não a concederá, e determinará a exclusão da ata, das palavras por ele pronunciadas.

  § 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da presidência para o plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que terá o prazo mínimo de três sessões, para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte, ao plenário.