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ID
2619277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

De acordo com o SISNAD, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à privação de sua liberdade, com pena em prazo máximo de doze meses.

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.343 | 06: 

    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I. ADVERTÊNCIA 

    II. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

    III. MEDIDA SOCIEDUCATIVA 

  • M - Medida

    P - Prestação

    A - Advertência

  • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  • Penas para consumo pessoal:

    Advertencia

    PSC

    Medida educativa

    Duram 5 meses, se houver reincidencia prazo 10 meses

  • PENAS DA LEI DE DROGAS (Art. 28. usuário):

    I - advertência 

    II - prestação de serviços à comunidade

    III - comparecimento a curso educativo

    Se descumprir injustificadamente:

    I - admoestação verbal

    II - multa

  • É o que eu chamo de MAP

    Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

    Estará submetido ao MAP

    Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Advertência sobre os efeitos das drogas;

    Prestação de serviços à comunidade;

    FONTE: ART. 28 DO SISNAD

  • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    RESPOSTA: ERRADO

  • Para o crime previsto no art. 28, ou seja, usuário de drogas, não há pena

    privativa de liberdade. As penas previstas são as seguintes:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Gabarito : Errado

  • Nesse caso não tem pena privativa de liberdade.

    Item Errado!

  • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintespenas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.