Questão 2619586

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Teobaldo, servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, durante o ano de 2017, Teobaldo ausentou-se por 05 (cinco) dias no mês de janeiro, sob a justificativa de licença-paternidade. Ademais, durante o ano o servidor teve mais 08 (oito) faltas não consecutivas.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A. o Processo Administrativo é contestável, uma vez que a licença-paternidade é prevista em lei, enquanto o abandono de cargo pressupõe ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
• B. Teobaldo pode recorrer ao processo, uma vez que a ausência é justificável nos termos da licença-paternidade, e que inassiduidade não figura, em qualquer hipótese, matéria que intercorra penalidade disciplinar;
• C. é cabível ato de demissão por abandono de cargo, eis que a licença-paternidade só garante 03 (três) dias de ausência ao servidor, enquanto quantitativo superior a 05 (cinco) faltas injustificadas caracterizam inassiduidade habitual;
• D. as ausências de Teobaldo são injustificáveis, entretanto, os dias de ausência de Teobaldo, somados ou não às ausências decorridas da licença-paternidade, configuram cenário de inassiduidade habitual, e não de abandono de cargo;
• E. a licença-paternidade é garantida, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 01 (um) dia. Neste caso, Teobaldo está sujeito à exoneração de ofício e a desconto de sua remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

  Teobaldo pode ficar tranquilo, pois a lei garante licença paternidade de 5 dias, e o abandono de cargo só se configura com ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

  Art. 126. A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo parto de sua esposa ou companheira, para fins de dar-lhe assistência, durante o período de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar do nascimento do filho.

  Art. 178.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

  Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Salvador (LC 01/91)