Questão 2619616

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Ana Cláudia é servidora municipal de Salvador, detentora de cargo efetivo de nível médio de Assistente Legislativo. Por motivos de falta de servidores especializados na área de Tecnologia da Informação, Ana Cláudia, que possui aptidão para as atividades, começou a realizar, exclusivamente, por ordem de sua chefia direta, as tarefas afetas ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação. Essa situação vigora há 2 (dois) anos, e Ana Cláudia vem questionando o setor de Gestão de Pessoal acerca da possibilidade de substituição de seu cargo de origem, já que o cargo de Analista de Tecnologia da Informação percebe remuneração superior ao cargo de Assistente Legislativo.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

• A. Ana Cláudia terá direito à percepção de valor correspondente à diferença entre o vencimento do seu cargo de origem e o do cargo de Analista de Tecnologia da Informação;
• B. o reenquadramento será permitido a Ana Cláudia, se assim for permitido pela Comissão de Gestão de Carreiras, presidida pela unidade de gestão de pessoal;
• C. Ana Cláudia poderá ser contemplada com a mudança de cargo em razão da primazia da realidade, que rege o regime celetista;
• D. a situação não implica equiparação remuneratória, mas sim de reconhecimento de vínculo pelas atividades desempenhadas, podendo Ana Cláudia mudar de cargo;
• E. a situação caracteriza-se como prática ilegal, não implicando equiparação remuneratória ou reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado.

Gabarito: E

Comentários

•  e)

  a situação caracteriza-se como prática ilegal, não implicando equiparação remuneratória ou reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado.

• Lei complementar 01/91- ART 5º: É vedado atribuir ao servidor publico outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular,salvo para o exercício de cargo em comissão ou grupos de trabalho.