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GABARITO B
Lei 8.666/93
Art. 7o §1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
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A) ERRADA - § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
B) CORRETA - Art. 7o §1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
C) ERRADA - § 3º - É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica
D) ERRADA - Somente podem ser licitadas quando: III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
E)ERRADA - Vedado, só pode fiscalização a serviço da ADM
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Na lei 13.303/2016 essa condição não é mais válida, pelo que eu entendi.
Art 43
§ 2o É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.
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Para responder essa pergunta devemos colocar em
prática nosso conhecimento sobre planejamento e controle de obras,
especificamente sobre contratos de obras públicas.
A principal legislação que regula e institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública é a Lei n.º 8.666/93.
Acerca da sequência citada pela questão, faz-se importante conceituar que:
· O projeto básico consiste em uma
fase precedida por estudos preliminares, pelo anteprojeto e por estudos de
viabilidade, sendo caracterizado por apresentar um conjunto de elementos
responsáveis por definirem a obra e/ou serviços;
· O projeto executivo, como o
próprio nome sugere, se trata do conjunto dos elementos necessários e
suficientes para a execução completa da obra ou serviço.
Visto isso e analisando as afirmativas
individualmente com base na Lei n.º 8.666/93, tem-se que:
· A alternativa A está
errada, pois,
em seu Art. 7°, § 2°, inciso IV, a Lei n.º 8.666/93 fixa que obras e serviços
só poderão ser licitados quando "o produto dela esperado estiver
contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165
da Constituição Federal, quando for o caso";
· A alternativa B está
correta. A Lei
n.º 8.666/93, em seu Art. 7º, § 2°, dita que “a execução de cada etapa será
obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade
competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto
executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das
obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração";
· A alternativa C está
errada, visto
que a legislação citada, em seu Art. 7º, § 3°, estabelece que “é vedado incluir
no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,
qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados
e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação
específica";
· A alternativa D está
errada, pois,
conforme Art. 7°, § 2°, inciso III, da lei citada, as obras e os serviços
somente poderão ser licitados quando "houver previsão de recursos
orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma". Logo, a previsão de recursos orçamentários não é
facultativa;
· A alternativa E está
errada, uma vez
que, de acordo com o Art. 9° da Lei n.º 8.666/93: “não poderá participar,
direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou
executivo, pessoa física ou jurídica; (...)".
Gabarito do professor: Letra B.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.
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Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.