Questão 2622079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
• Disciplina: Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.

A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de autarquia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO

   

   

  Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

   

  II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista

   

  § 1o  A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 

• A "FASE" DELEGA, MAS NÃO SUBDELEGA.