Questão 2625409

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, marque a alternativa CORRETA:

• A. Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros, bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade e que contem com reputação ilibada e idoneidade moral.
• B. A nomeação de Conselheiro dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
• C. Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
• D. O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional o Ministério Público Especial, cujo representante será escolhido entre os membros do Ministério Público Estadual.
• E. O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual ao Chefe do Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• a) está incompleto, além dos requisitos elencados, o conselheiro deve ter também mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional nos conhecimentos exigidos (economia, direito, contabilidade ou administração).

  b) Não. A Assembleia irá sabatinar os membros indicados pelo Governador (apenas), vsito que os demais são indicados pelo próprio legislativo, o que dispensa a sabatina. 

  c) correto

  d) Os membros do Ministério Público de Contas não serão escolhidos do MP Estadual, e sim providos mediante concurso específico do MP de Contas.

  e) As contas serão prestadas ao Legislativo.