Questão 262642

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais; Legislação da Educação

A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, regulamentada pelo decreto n.º 6.571, de 17 de setembro de 2008, fere o direito da família da pessoa com deficiência em relação à escolha do programa educacional almejado para o atendimento educacional de seu filho. Isso se deve a este decreto

• A. possibilitar apenas a matrícula em escolas especiais como as APAE, por exemplo.
• B. determinar a matrícula compulsória dos alunos com deficiência em programas de AEE exclusimente ofertados pelo sistema público de ensino.
• C. estabelecer como critério para o sujeito ser atendido em programas de AEE – atendimento educacional especializado, que esteja matriculado na rede pública de ensino regular, o que impossibilita às escolas especiais, como as APAE, continuar oferecendo escolarização, restringindo assim sua ação no campo do AEE.
• D. abrir a possibilidade para a família fazer a opção que melhor lhe convier.
• E. normatizar a livre concorrência entre a oferta de AEE no setor público e no privado.

Gabarito: C

Comentários

• O Decreto em questão foi revogado no  Art. 11.  do decreto 7611 de 2011!
• Alternativa correta:
  
  estabelecer como critério para o sujeito ser atendido em programas de AEE – atendimento educacional especializado, que esteja matriculado na rede pública de ensino regular, o que impossibilita às escolas especiais, como as APAE, continuar oferecendo escolarização, restringindo assim sua ação no campo do AEE.
  
  Letra C
• Concordo colega Juliana.
  E, neste caso, como devemos proceder quando o edital de concurso aponta como bibliografia RECOMENDADA o decreto revogado?