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Gab. B
CF/88, art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
CF/88, art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
CF/88, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Bons estudos!
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ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "B"
Questão relativamente fácil, bastando que o candidato conhecesse o teor do AFAMADO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Assim sendo vejamos de maneira breve:
ASSERTIVA I - É a todos assegurado, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ERRADA = O erro se encontra na parte onde diz: "...dependendo do pagamento de taxas...", pois INDEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS informações as quais visam a cidadania ou abuso de poder. Um exemplo é a Ação Popular. Por fim vide art. 5º, XXXIV, a, da CF/88;
ASSERTIVA II - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. CORRETA = Ipsis litteris o condido no bojo do art. 5º, XXXIII, da CRFB;
ASSERTIVA III - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de lesão ou ameaça a direito. ERRADA = A lei NÃO EXCLUIRÁ da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, por força do art. 5º, XXXV, da CF/88.
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Gabarito: LETRA B
I - É a todos assegurado, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (ERRADO)
ART.5, XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (CERTO)
ART.5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
III - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de lesão ou ameaça a direito. (ERRADO)
ART.5 XXXV - a lei NÃO excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
I- Incorreta. Tal direito é assegurado independentemente do pagamento de taxa. Art. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
III- Incorreta. A lei não poderá excluir tal apreciação do Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Art. 5º, XXXV, CRFB/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas o item II está correto).