Questão 2632891

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Marítimo

A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Está em consonância com essa lei:

• A. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas, que ocorrerá mediante permissão e arrendamento de bem público.
• B. A exploração de portos e instalações portuárias, que poderá ser feita diretamente ou mediante delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
• C. A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, que serão realizados mediante a celebração de contrato, nem sempre precedido de licitação.
• D. As concessões, os arrendamentos e as autorizações, que serão delegados à pessoa jurídica por sua conta e risco.
• E. A definição do planejamento setorial, em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, que são de competência do poder concedente.

Gabarito: E

Comentários

• O poder concedente é responsável  pela definição do planejamento setorial.

• Lei 12.815/13.

   

  Art. 16.  Ao poder concedente compete: 

  I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada;  

• Resposta certa: LETRA E - A definição do planejamento setorial, em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, que são de competência do poder concedente.

   

  Art. 16.  Ao poder concedente compete: 

  I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada;  

   

  Demais alternativas:

   

  Art. 1o  Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. 

   

  § 1o  A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. (Letras A e B incorretas)

   

  § 2o  A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. 

   

  § 3o  As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.  (Letra D incorreta)

   

  Art. 4o  A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. (Letra C incorreta)

   

  Todos os artigos são da Lei 12.815/2013.