Questão 263395

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973

No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

• A. Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, mesmo quando deva o juiz decretá-la de ofício.
• B. Em ação na qual haja interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do processo.
• C. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, realizado o ato processual de modo diverso ao previsto em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato como válido se alcançar sua finalidade.
• D. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos atingidos, ordenando as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados.
• E. São nulas as citações e intimações, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.-A
  
  A => E
  Justificativa: Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
  Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
  
  B => C
  Justificativa: Art. 86 CPC - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
  Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
  
  C => C
  Justificativa: art. 244 - Quando a lei estabelecer determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
  
  D => C
  Justificativa: art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
  
  E => C
  Justificativa:   Art. 247.  As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
  
• Resposta letra A
  
  Letra A - INCORRETA - Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, mesmo quando deva o juiz decretá-la de ofício.  
  Art. 245 CPC - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
  Parágrafo único - Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, provando a parte legítimo impedimento.
  
  Letra B - CORRETA -  Em ação na qual haja interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do processo. 
  Art. 86 CPC - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
  Art. 246 CPC - É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
  
  Letra C - CORRETA - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, realizado o ato processual de modo diverso ao previsto em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato como válido se alcançar sua finalidade.
  Art. 244 CPC - Quando a lei estabelecer determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
  
  Letra D - CORRETA - Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos atingidos, ordenando as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados. Art. 249 caput CPC em sua íntegra.
  
  Letra E - CORRETA - São nulas as citações e intimações, quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 247 CPC em sua íntrega.
  
  
  
  
• Apesar da literalidade da lei, acredito que a resposta gira em torno das Condições da Ação e dos Pressupostos Processuais, matérias que podem ser alegadas em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição
• A assertiva B, ao contrário do que consta do gabarito, também se mostra incorreta, uma vez que não é a falta de intervenção (em si) do Ministério Público que acarreta a nulidade do processo, e sim a falta de intimação do MP para intervir no feito. Isto é, se o MP não interveio, mas foi devidamente intimado para tanto, não há nulidade, ao contrário do que sugere a alternativa B.
  
  Veja-se, a propósito, o art. 246 do CPC, já citado nos comentários anteriores: "Art. 246.  É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir."
  
  Fica o protesto contra a atecnia da FCC.
• Concordo com o colega acima. O que gera a nulidade é a não INTIMAÇÃO do membro do MP. Se o MP foi intimado, e não interveio, não há o que se falar em nulidade, ainda mais se não resultar prejuízo. Questão mal formulada.
• Letra A
  
  Nulidade absoluta - pode ser verificada a qualquer tempo;
  Nulidade relativa - na primeira oportunidade en que couber a parte.

• Para algumas bancas, fica o alerta: é melhor nem saber muito. Ao invés de ir pela literalidade da lei, lembrei-me do julgado abaixo e não assinalei a questão que era correta, se a Banca fosse o CESPE, com certeza esse julgado haveria de ser considerado.(...) 4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuaçãodo Ministério Público não gera nulidade. Precedentes. (REsp 791.676/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 18/08/2011)

• De fato, concordo com o comentário postado por Fabiano. A questão foi mal elaborada, visto que deveria ter explicitado com base em que deveria ser respondida, se na lei ou na jurisprudência.
  
  A jurisprudência do STJ parece estar pacificada no sentido de que, mesmo nos casos em que a lei determina seja intimado o Ministério Público, não deverá ser reconhecida a nulidade, na hipótese de inexistência de intimação, caso não se verifique qualquer prejuízo. Nesse sentido, pode-se citar o EDcl no REsp 449407 / PR, que possui a seguinte ementa:
  
  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR.
  INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, ARTS.
  82, I, 84 E 246.
  1. Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de
  demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por
  falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de
  interesse de incapaz
  2. Embargos de declaração rejeitados
  
  
  De qualquer forma, como lembrado por outro colega, a alternativa B estaria incorreta em razão de a lei não exigir a intervenção do MP, mas sim a sua intimação. Nesse sentido:
  
  "O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste." (RSTJ 43/227)
  
  
   

• Também lembrei do Julgado, ocorre que, FCC é uma Banca legalista comparada ao CESPE.. Se a questão não nos direcionou ao entendimento jurisprudencial, temos que ir pela literalidade do artigo 246 do CPC, que é o mais cobrado nas provas!
  

• Gabarito A.

  Conforme o NCPC:

  A) Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

  
  

  B) Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  II - interesse de incapaz;

  Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  
  

  C) Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

  
  

  D) Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

  E) Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.