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Resposta letra D
Art. 227 ECA - Os crimes definidos nesta lei são de ação pública incondicionada.
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a) errada, conforme preceitua o artigo 226 do ECA.
b) errada. O artigo 225 do ECA dispõe sobre os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão.
c) errada. O crime previsto no artigo 228 prevê a modalidade culposa em seu parágrafo único.
c) certa, conforme previsto no artigo 227 do ECA.
d) errada. Os crimes praticados contra a criança e o adolescente são apenados com reclusão, detenção e/ou multa, consoante disposto nos artigos 228, 237, 246 etc.
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Todos os crimes no ECA - são de ação pública incondicionada (art. 227, ECa). Portanto, não dependem de representação da vítima, nem são propostos pelo particular. Cabe ao Ministério Público a propositura da ação penal quanto à prática dos crimes tipificados pelo Estatuto.
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Complementando..
a) Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
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b) Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
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c) não há previsão de delito culposo.
O art. 228 e 229 admitem a modalidade culposa.
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d) Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
e) Do art. 228 ao 236 = detenção de 6 a 2
Bons estudos!
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A – Errada. Aos crimes previstos no ECA aplicam-se, sim, as normas da Parte Geral do Código Penal.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
B – Errada. No ECA, são tipificadas não apenas condutas comissivas, mas também condutas omissivas.
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
C – Errada. No ECA, há previsão de delitos culposos e dolosos. É exemplo de crime culposo o previsto no artigo 228, parágrafo único.
Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
D – Correta. Os crimes previstos no ECA são de ação pública incondicionada.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
E – Errada. Nem sempre os crimes previstos no ECA são apenados com reclusão. Há previsão de penas de detenção e multa também.
Gabarito: D
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GABARITO LETRA D - CORRETA
Fonte: Lei 8.069/90 (ECA)
a) INCORRETA. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
b) INCORRETA. Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
c) INCORRETA. Os artigos 228 e 229 admitem a modalidade culposa.
d) CORRETA. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
e) INCORRETA. São apenados com detenção os delitos do art. 228 ao 236.