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Art. 60...
$4° Nao será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa do estado;
II - o voto direto, secreto, universal e períodico;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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D de Diamante......
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Muita gente marcou letra A :O
Provavelmente, fugiu à mente o significado da palavra "abolir"
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São as chamadas limitações materiais. é bom darem uma olhada nos tipos de limitações da Emenda Constitucional.
Tem-se as Procedimentais, Circunstanciais, Temporais e Materiais.
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GAB (D)
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GABARITO:D
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. [GABARITO]
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cláusulas pétreas.
A– Incorreta - As penas cruéis não são um direito, mas sim a vedação às penas cruéis. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: (...) e) cruéis".
B– Incorreta - Não se trata de cláusula pétrea.
C- Incorreta - Não se trata de cláusula pétrea.
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 60, § 4º (cláusulas pétreas): "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".
E- Incorreta - Não se trata de cláusula pétrea.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.