Questão 2635849

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CGE-RO
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal

A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.

De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:

• A. vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
• B. atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
• C. capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
• D. pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
• E. desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o art. 4º da Lei Complementar 141/2012:

  NÃO CONSTITUIRÃO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR, AQUELAS DECORRENTES DE:

  (I) PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, INCLUSIVE DOS SERVIDORES DA SAÚDE;

  As demais alternativas estão previstas no art. 3º da referida lei, como despesas. As bancas adoram pegadinha com este inciso I do artigo 4º.