Questão 2635867

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CGE-RO
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

De acordo com o Art. 160, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas a tais responsabilidades, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.

✓ A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

✓ A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

As afirmativas são respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. F, F e F.
• C. V, F e V.
• D. F, V e V.
• E. V, F e F.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8112

     Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

          § 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

          § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

          § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

          Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

          Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• A presente questão trata da responsabilidade do servidor público do Estado de Rondônia por ilícitos cometidos e elenca afirmativas para que seja feito o exame da veracidade de cada uma delas.
  
  A resposta desta indagação será a opção que contiver somente a indicação das afirmativas verdadeiras.
  
  Todas as afirmativas expostas nesta questão são VERDADEIRAS, referindo-se cada uma delas a um dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 68-RO, de 09/12/92 referente às responsabilidades dos servidores públicos do Estado de Rondônia.
  
  A primeira afirmativa reproduz os exatos termos do caput do art. 161 daquela Lei Complementar Estadual, ao passo que a segunda e a terceira afirmativas correspondem, respectivamente, ao disposto nos arts. 162 e 163 do mesmo diploma legal.
  
  Sendo, portanto, verdadeiras todas as afirmativas avaliadas, a resposta desta questão encontra-se na Opção “A".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.