Questão 2636533

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: DETRAN-CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essa lei, assinale a afirmação verdadeira.

• A. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório – Art. 7º § 2º Inciso I.
• B. Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais – Art.6º Inciso II.
• C. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários – Art. 9º Inciso I.
• D. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação – Art. 22 § 1º.

Gabarito: B

Comentários

• a)As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório – Art. 7º § 2º Inciso I.

  b)Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais – Art.6º Inciso II.

  c)O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários – Art. 9º Inciso I.

  d)Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. – Art. 22 § 1º.

• Item D, refere-se a tomada de preços

• CORRETO - b) Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais – Art.6º Inciso II

• Pessoal, tem muita questão classificada erroneamente, como essa. Notifiquem o erro pro site ir ajustando.

• Deveria estar em: Engenharia Civil > Edificação, Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil

• As obras podem até começar sem o projeto executivo...então..

• MOMENTO FINAL PARA INGRESSAR

  -Concorrência: fase inicial de habilitação preliminar;

  -Tomada de preços: até 3° dia anterior;

  -Convite: até 24h antes;

  PRAZOS DE ANTECEDÊNCIA (Período entre a publicidade e o recebimento das propostas)

  45 dias:

  -Concurso

  -Concorrência (Técnica; técnica + preço; empreitada integral)

  30 dias:

  -Concorrência

  -Tomada de preços (Técnica; técnica + preço)

  15 dias:

  -Tomada de preços

  -Leilão

  5 dias úteis:

  -Convite