Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho;
d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;
e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;
f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;
g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;
i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
ALTERNATIVA A
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;
ALTERNATIVA B
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
ALTERNATIVA C
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
ALTERNATIVA D
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho;
ALTERNATIVA E
Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:
d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;