Questão 2637976

• Banca: IADES
• Órgão: CFM
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - CFM - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

• A. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.
• B. No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.
• C. À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.
• D. A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.
• E. Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 24, § 1º, CF - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. INCORRETA

   

  b) Art. 24, § 3º, CF - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. INCORRETA

   

  c) Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; INCORRETA

   

  d) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. CORRETA

   

  e) Art. 30, CF - Compete aos Municípios: (...) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; INCORRETA

   

  LETRA D)

• Essa banca é enjoada.

• Bom dia,

   

  Competência privativa na União legislar sobre Seguridade Social

  Competência concorrente entre União, Estados e DF legislar sobre Previdência Social

   

  Bons estudos

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA - Seguridade social;

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Previdência social.

• Realmente questão decoreba pura... Ensino médio ta fora então #PMDF

• CC ==> PS CP ==> SS

• Eu faço assim pra lembrar:

  
  

  competência CONCORRENTE (11 letras)= PREVIDÊNCIA (11 letras)

  PRIVATIVA = SEGURIDADE SOCIAL

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA - Seguridade social;

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Previdência social.

• Ensino médio é competência de estados membros .

• Para ajudar a lembrar: Competência Privativa da União: SegUridade Social

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre o regime de competências dos entes federativos, portanto, cobra que se conheça a letra seca da Constituição.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) Art. 24, § 1º, na verdade, no âmbito da legislação concorrente a União se limita a estabelecer normas gerais. ERRADA;
  
  b) Art. 24, § 3º,  inexistindo lei federal, os Estados exercerão competência legislativa plena. ERRADA;
  
  c) Art. 24 caput  e inciso XII, é competência concorrente entre União, Estados e DF. ERRADA;
  
  e) Art. 30, inciso VI, somente a educação infantil e de ensino fundamental (sem o ensino médio). ERRADA;
  
  
  
  GABARITO LETRA D) conforme, o entendimento do  STF, trata-se de matéria de direito civil, portanto, competência da União, art. 22, inciso I.