Questão 2638369

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Federal

A infração administrativa, de acordo com a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em

• A. um ano a transgressão leve.
• B. seis meses a transgressão leve.
• C. um ano a transgressão média.
• D. três anos a transgressão média.
• E. três anos a transgressão grave.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO VII DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

  Art. 42. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação aos preceitos ou deveres da ética inerentes à atividade militar, incorrendo o autor nas sanções previstas nesta Lei.

  § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

  LETRA A 

• GABARITO : A