Questão 2639401

• Banca: CS-UFG
• Órgão: SANEAGO - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado
• Disciplina: Não definido

A Lei de Execução Fiscal prevê que a defesa do executado deverá ocorrer por meio dos Embargos e esses devem ser apresentados no prazo de

• A. cinco dias, contados da citação do executado.
• B. dez dias, contados da juntada do seguro garantia.
• C. quinze dias, contados da intimação da penhora.
• D. trinta dias, contados da prova de fiança bancária.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

   

  LEI No 6.830/80

   

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                               (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

  III - da intimação da penhora.