Questão 2639437

• Banca: CS-UFG
• Órgão: SANEAGO - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado
• Disciplina: Direito Penal

O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica prevista, em tese, como crime na Lei n. 9.605/1998 – Artigo 65 e parágrafos. Por outro lado, em relação à prática do grafite em patrimônio privado, por exemplo, essa lei estabelece:

• A. não constituir crime se manifesta a intenção artística, com possível valorização patrimonial, ainda que sem aquiescência do proprietário, do locatário ou arrendatário.
• B. constituir crime, com a atenuante diminuição de pena, caso o uso do grafite tenha sido para fins artísticos, visando valorizar o patrimônio, ainda que sem aquiescência do proprietário, do locatário ou arrendatário.
• C. não constituir crime desde que vise valorizar o patrimônio, mediante manifestação artística e com aquiescência do proprietário, do locatário ou arrendatário.
• D. constituir crime, com a atenuante diminuição de pena, caso o uso do grafite tenha sido para fins artísticos, visando valorizar o patrimônio e com aquiescência do proprietário, do locatário ou arrendatário.

Gabarito: C

Comentários

• GAB LETRA C

   

  Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:       (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.         (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

  § 1o  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.        (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

  § 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.  

• A questão pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei n° 9.605/98 e sua previsão para a prática do grafite em patrimônio privado.
  Conforme dispõe o art. 65, §2° da Lei 9.605/98 "Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional."
  
  GABARITO: LETRA C