Questão 2642035

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PC-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Perícia

A execução de perícias de engenharia na construção civil é um assunto relativamente técnico e atribuição especifica de peritos e assistentes técnicos, de acordo com a legislação vigente. Sobre isso, analise as proposições a seguir.

1) A qualidade do trabalho pericial está relacionada à inclusão de uma quantidade adequada de fotografias por cada bem periciado, com exceção dos casos em que ocorrer impossibilidade técnica.

2) O conjunto de dados que contribuem para a elaboração do parecer técnico deve estar expressamente caracterizado, usando-se toda a evidência disponível.

3) As perícias de engenharia na construção civil não precisam ser acompanhadas da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

4) Documentos adicionais, como gráficos de avarias progressivas e resultados de sondagens do terreno podem ser anexados, sempre que a natureza da perícia o exigir.

Estão corretas, apenas:

• A. 1 e 4.
• B. 2, 3 e 4.
• C. 1 e 3.
• D. 1, 2 e 3.
• E. 1, 2 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• 3) As perícias de engenharia na construção civil não precisam ser acompanhadas da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

   

  As perícias PRECISAM ser acompanhadas da ART.

   

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• 6.3 As perícias de engenharia na construção civil devem ser acompanhadas da ART (Anotação de Responsabilidade

  Técnica), conforme estabelece a Lei nº 6496/77.

  Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

  Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

  § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

  § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

  Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na, e demais cominações legais.