Quanto a alternativa E - Em regra o ordenamento jurídico adota o sistema biopsicológico para aferir a imputabiidade do indivíduo (art. 26 CP). Todavia, no art. 27 do CP adota-se o critério biologico.
- Critério biológico: nesse critério basta apenas o desenvolvimento mental incompleto do indivíduo. Não é necessário que na prática da infração penal o sujeito se mostre lúcido, para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Esse sistema atribui demasiado valor ao laudo pericial, pois se o auxiliar de Justiça apontasse um problema mental, o magistrado nada poderia fazer. Presumir-se-ia a inimputabilidade do indivíduo, de forma absoluta.
- Critério psicológico: nesse critério não importa se o indivíduo apresenta ou não alguma deficiência, considera-se apenas se no tempo da conduta, o agente tinha a capacidade de entendimento e autonomia, independentemente da sua condição mental ou idade.
- Critério biopsicológico: nesse critério é a fusão dos dois anteriores, pois considera-se inimputável aquele que, ao tempo da conduta, apresenta sua condição mental (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto), e em razão disso não possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato. A suposição de imputabilidade é relativa, após os 18 anos, todos são imputáveis, salvo se houver prova pericial que revele a presença de deficiência mental, e que por tal motivo o indivíduo no momento da conduta não tinha capacidade para entender o caráter ilícito do fato.
A questão avalia os conhecimentos do candidato em toxicologia médico-legal.
A) CERTO. Tolerância descreve a diminuição no efeito farmacológico com a administração repetida de uma droga – se desenvolve ao longo do tempo, assim como o estado de dependência.
B) ERRADO. A alternativa traz a definição de dependência psicológica. A dependência física é caracterizada por uma síndrome de retirada ou abstinência em que se experimentam efeitos fisiológicos adversos com a cessação da administração da droga ou com a administração de um antagonista. Importante notar, a título de conhecimento, que atualmente a definição de dependência não distingue mais a dependência física da psicológica. O conceito de farmacodependência estabelecido pela OMS (1974) abrange tanto a dependência física quanto a psicológica, por meio da interação entre o organismo e uma substância psicoativa.
C) ERRADO. Síndrome de abstinência é um conjunto característico de sinais e sintomas que ocorrem após a interrupção (ou, em alguns casos, diminuição) do consumo de uma droga. Esses sintomas não dependem do uso prolongado da droga, tão somente da capacidade da droga ou medicamento de causar a síndrome da retirada.
D) ERRADO. Há uma enorme diversidade de drogas psicoativas, que constantemente sofrem modificações na tentativa de burlar a legislação; assim, os efeitos toxicológicos variam muito entre as drogas psicoativas existentes, o que impacta diretamente a forma como essas intoxicações devem ser tratados. Dessa forma, é de fundamental importância a identificação da substância, para que o procedimento correto seja seguido.
E) ERRADO. A legislação brasileira adota o critério biopsicológico para caracterização da imputabilidade (e não psicológico). Assim, ao se referir à doença mental e a desenvolvimento incompleto ou retardado, o legislador reconhece a necessidade de um diagnóstico psiquiátrico para justificar a inimputabilidade, aceitando a base do critério biológico. Mas também acolhe o fundamento do critério psicológico ao estabelecer que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente teria que ser incapaz de reconhecer a ilicitude da sua conduta.
Gabarito do professor: Alternativa A.