Questão 2647585

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico de Fiscalização Agropecuário
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

De acordo com a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, no exercício de sua competência, a União poderá adotar as seguintes providências sobre agrotóxicos, seus componentes e afins:

• A. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem, entre outras: ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida; ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas.
• B. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação de diferentes sanções.
• C. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.
• D. Legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico; controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação; analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
• E. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Gabarito: D

Comentários

• Achei as alternativas A e E corretas, mas como ele pediu no exercício da competência da União, a D é a mais correta.

  Alguém me corrija se tiver algum erro.

  ALTERNATIVA A)

  Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio

  ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

  a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

  b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

  c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

  d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

  e) ao produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto,

  do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda;

  e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do

  produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em

  conformidade com a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

  f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde

  dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

  ALTERNATIVA D) CORRETA

  Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

  I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

  II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;

  III - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;

  IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.