Questão 2647621

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico de Fiscalização Agropecuário
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

De acordo com a Lei n° 8.521, de 30 de novembro de 2006, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à

• A. Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos.
• B. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
• C. Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão.
• D. Fiscalização, Controle e Inspeção de Defesa Agropecuária.
• E. Secretaria de Estado de Saúde.

Gabarito: C