Questão 2647627

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico de Fiscalização Agropecuário
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação; Máquinas Agrícolas, Motores e Tratores

De acordo com a Portaria AGED-MA n° 681, de 4 de setembro de 2017, em seu artigo 6° : O transportador e/ou proprietário que não esteja portando os documentos fitossanitários exigidos para o trânsito de máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas no Estado do Maranhão ou não se submeter às exigências da referida Portaria estará sujeito a

I. aplicação de penalidades previstas na legislação estadual.

II. imposição do procedimento de lavagem e desinfestação da máquina ou implemento agrícola.

III. notificação ao infrator exigindo retorno imediato ao seu ponto de origem, quando oriundo de outra UF.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º O transportador e/ou proprietário que não esteja portando os documentos fitossanitários exigidos para o trânsito ou não se submeter às exigências desta Portaria estará sujeito a:

  I - aplicação de penalidades previstas na legislação estadual, não sendo devido qualquer ressarcimento de despesas ou indenização ao infrator;

  II - imposição do procedimento de lavagem e desinfestação da máquina ou implemento agrícola.

  III - notificação ao infrator exigindo retorno imediato ao seu ponto de origem, quando oriundo de outra UF;