Questão 264907

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

• A. que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.
• B. que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.
• C. aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.
• D. que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.
• E. que em casos especialíssimos poderá aplicar medida so- cioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

Gabarito: A

Comentários

• Das Medidas Sócio-Educativas

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

• O rol das medidas socioeducativas prevista no art.112 do ECA é exaustivo em homenagem ao princípio da legalidade e taxatividade, desse modo o juiz não pode aplicar medidas diversas das determinadas por lei. Porém, o rol das medidas de proteção determinadas no art.101 do ECA é meramente exemplificativa.

• Alguém sabe o que significa "Parquet"?

• Jéssica, "Parquet" se refere ao membro do Ministério Público. 

  Bons estudos

• A C não está totalmente equivocada.

  Se for medida prevista em Lei e, além disso, que se ajuste à Comarca: ótimo!

  Melhor ainda.

  Abraço.

• Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: -> #ROL: TAXATIVO (diferente das medidas de proteção que fala “dentre outras” no caput do 101.

• GABARITO A