Depósito legal: Com base na Portaria Interministerial 164/94, a Biblioteca Nacional da Agricultura (Binagri), órgão gestor do Sistema Nacional de Informação Agrícola (Snida), tem a competência de receber como depósito legal a documentação agrícola produzida no País. Envie sua produção informativa (publicações, material audiovisual ou outro) para fazer parte da memória agrícola nacional e estar disponível mundialmente. BINAGRI (Fonte: site do MAPA).
Questão anulada pela Banca, pois nesta questão utilizaram justamente um item desatualizado da legislação , o RTIQ de produtos lácteos é uma portaria vigente, porém como se trata de uma legislação um pouco antiga pode conter artigos desatualizados, como esses que foram utilizados na formulação desta questão. A banca tinha dado como alternativa certa a letra 'C', porém atualmente todo depósito legal do ' MAPA' é realizado pela BINAGRI Biblioteca Nacional de Agricultura, outro item, que mostra como a questão está utilizando partes desatualizadas da legislação é o fato da nomenclatura do MAPA ser denominada de Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (termo antigo), atualmente todos nós sabemos, que o referido ministério é denominado de Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.