Questão 2653450

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Quanto à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

• A. O Juizado Especial Criminal não é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica.
• B. Exceção da verdade e questões incidentais afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.
• C. A possibilidade de aplicação de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei n° 9.503/1997), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, afasta a competência do Juizado Especial Criminal,
• D. O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos.
• E. Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência daquele. 

Gabarito: B