Questão 2653981

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2016
• Provas: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador
• Disciplina: Não definido

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) trouxe várias atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto a de dispor sobre

• A. metas e riscos fiscais.
• B. programação financeira.
• C. orçamento participativo.
• D. limitações de empenho e movimentação financeira.
• E. transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Gabarito: X

Comentários

• essa banca não sei não viu

• Art. 4o

  § 2o O Anexo conterá, ainda:

          I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

         II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

          III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

          IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

          a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

          b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

          V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.