Questão 2654479

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Marítimo

Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto, nos termos da Lei n° 12.815/2013, sob coordenação da autoridade

• A. aduaneira
• B. associativa
• C. marítima
• D. portuária
• E. sindical

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.815/13.

   

   

  Art. 18.  Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto: 

   

  I - sob coordenação da autoridade marítima: 

   

  e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto;