Questão 2656264

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

De acordo com a Lei n° 9.974, de 6 de junho 2000, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, contendo vários dados informativos, detalhados. Entre essas referências, especificamente, estão as seguintes informações:

• A. instruções sobre as embalagens dos agrotóxicos e afins, devendo ser projetadas e fabricadas de modo a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo, assim como, para facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem, sendo suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma que não venham a apresentar sinais de enfraquecimento, respondendo adequadamente às exigências de sua normal conservação.
• B. legislação sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico.
• C. a destinação adequada de embalagens vazias de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso.
• D. informações referentes a possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde humana, dos animais e sobre o meio ambiente; aos símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto; às instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos.
• E. instruções quanto à produção, exportação, importação, comercialização e utilização desde que o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Gabarito: D

Comentários

• D)

  Questão que exige o conhecimento da lei dos agrotoxicos 7.802 e de suas alterações.

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