Questão 2657665

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
• Disciplina: Direito Marítimo

Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.

• A. Destruição ou inutilização do produto.
• B. Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.
• C. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até cinco anos.
• D. Embargo da atividade.
• E. Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Gabarito: E