Questão 2657674

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
• Disciplina: Direito Marítimo

Qual é a definição de Certificado Condicional, de acordo com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para o Reconhecimento de Organizações para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM-06/DPC?

• A. Certificado estatutário com validade reduzida, emitido para viabilizar a operação regular de embarcações que apresentam deficiências ou restrições operacionais temporárias que não podem ser imediatamente sanadas e que, a critério da Organização Reconhecida (OR), não comprometem a segurança da embarcação, da carga ou das pessoas transportadas, nem risco significativo de poluição ambiental.
• B. Certificado emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes das Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Marítima Brasileira.
• C. É o documento emitido para atestar que o projeto das embarcações a serem construídas no país para operar sob bandeira nacional ou para exportação, ou no exterior para operar sob bandeira nacional, encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis.
• D. É o documento emitido para atestar que o projeto apresentado de adequação de embarcação já regularizada para operação em nova área de navegação e/ou tipo de serviço/atividade encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis.
• E. Certificado estatutário com validade reduzida que pode ser emitido para embarcações nas quais não foram detectadas deficiências, mas que apresentam restrições diversas que impedem a emissão imediata dos certificados definitivos.

Gabarito: A