Questão 2657764

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
• Disciplina: Direito Marítimo

Em consonância com as infrações às regras do tráfego aquaviário estabelecidas na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA e no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA e com os Procedimentos Administrativos previstos para Autos de Infração constantes da NORMAM07\DPC, ao ser constatada a infração, será lavrada a Notificação para Comparecimento, com o objetivo de convocar o responsável por eventual cometimento de infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação, nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração.

No que tange ao auto de infração, ao julgamento e à interposição de recurso, previstos no Procedimento Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA .

• A. Lavrado o Auto, o infrator disporá de quinze dias úteis de prazo para apresentar sua defesa.
• B. O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos.
• C. Considerado procedente o Auto, será estabelecida a pena e notificado o infrator.
• D. Caso a pena imposta seja apreensão da embarcação, o infrator terá um prazo de cinco dias úteis para sanar as irregularidades que ensejaram a apreensão.
• E. Não será exigido depósito prévio de pagamento da multa para a interposição de recurso.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO.

  Possui 2 Gabaritos:

  d) INCORRETA: O infrator terá um prazo de 90 dias. => Art. 17 § 2º A irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União (LESTA - Lei 9.537/97);

  e) INCORRETA: SERÁ exigido depósito prévio. => Art. 24 § 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor, devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante (LESTA - Lei 9.537/97).