Questão 2657773

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
• Disciplina: Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-03/DPC, se durante o período vigente do cadastramento forem observadas quaisquer irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de Cadastramento da CP/DL/AG, os estabelecimentos de treinamento náutico/pessoa física estarão passíveis de advertência, suspensão temporária ou cancelamento do cadastramento. Caso o estabelecimento de treinamento náutico/pessoa física seja suspenso por mais de três vezes em um período de doze meses e/ou cometa alguma transgressão considerada grave, terá seu cadastramento cancelado. Nesses casos específicos, será instaurado o competente Inquérito Administrativo (IA) pela CP/DL/AG para apurar responsabilidades, cumprindo o rito processual constante da NORMAM-07/DPC. Após encerrado o IA, da sua decisão, o interessado poderá impetrar recurso em última instância administrativa à DPC, sem efeito suspensivo, no prazo de até

• A. 05 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
• B. 10 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
• C. 15 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
• D. 20 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.
• E. 30 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.

Gabarito: B